Declaração do V Encontro Cívico Ibero-Americano
A Cresaçor - Cooperativa Regional de Economia Solidária CRL participou no Encontro Cívico Ibero-Americano, realizado pela primeira vez em Portugal, e que reuniu representantes da sociedade civil que contribuiram com opiniões e experiências para a XIX Cimeira Ibero-Americana de Chefes de Estado e de Governo.
Tendo sido a sessão inaugural presidida por Sua Excelência o Sr. Presidente da República Portuguesa, Aníbal Cavaco Silva, a sessão de encerramento foi presidida por Sua Excelência o Sr. Primeiro Ministro da República Portuguesa, José Sócrates, a quem foi entregue a declaração final para que seja tida em conta pelos Chefes de Estado Ibero-americanos reunidos nos dias 30 de Novembro e 1 de Dezembro, no Estoril
Preâmbulo
As organizações e redes participantes no V – Encontro Cívico Ibero-Americano manifestam: O modelo vigente demonstrou os limites de uma abordagem baseada na privatização da economia e na confiança extrema nos mecanismos de mercado. Esta situação gerou uma crise global, com sérias implicações para a vida das pessoas, especialmente as mais pobres. As expressões da crise revelam a sua profundidade; vivemos ao mesmo tempo uma crise económica, alimentar, energética, ambiental e social.
Com esta crise tornou-se evidente a fragilidade das formas de governo, tanto a nível internacional como nacional e local. Há uma necessidade de repensar a arquitectura da governança global e reforçar o carácter democrático das instituições públicas.
As mudanças climáticas, que já são uma realidade, colocam em risco o futuro do planeta, exigindo uma acção concertada e eficaz. Esperamos que a Cimeira de Copenhaga esteja à altura das circunstâncias e que os nossos governos assumam um papel activo e prepositivo na exigência de compromissos concretos de redução das emissões de carbono, e de financiamento das políticas de mitigação e adaptação nos países com menores recursos.
Na Ibero-América, vemos com especial preocupação alguns retrocessos democráticos, violação de direitos humanos, e a escalada de conflitos entre países irmãos. Particularmente o golpe de Estado nas Honduras é uma situação inaceitável, que exige uma resposta firme da comunidade internacional.
Ao mesmo tempo, reconhecemos também progressos e sinais positivos no nosso esforço comum, para melhorar a qualidade das nossas democracias e das políticas públicas que favorecem o exercício de direitos e participação cidadã.
É verdade que a crise é, além disso, um momento para construir novas alternativas, exigindo uma especial compreensão da complexidade dos processos de mudança e uma visão integradora dos mecanismos que se vêm gerando nas últimas décadas.
Assim, a inovação social e o conhecimento, decorrentes do dinamismo da sociedade, são temas oportunos e relevantes para o futuro da Ibero-América.
Inovação e Participação Social
A inovação é a apropriação social das abordagens e ferramentas que permitem encontrar novas soluções para os problemas e necessidades de convivência, de justiça social e equidade nos nossos países.
As experiências de inovação social desafiam, não apenas as dinâmicas locais e territoriais, mas também a recriação das instituições públicas, dos acordos sociais nos nossos países e o funcionamento dos organismos internacionais.
Sem democracias substantivas não é possível uma participação real e, sem esta, a inovação social não existe; sem ambientes institucionais e legislativos favoráveis, limita-se a criatividade da sociedade.
A inovação social não pode ser reduzida às estratégias criativas dos mais pobres para sobreviver, tentando encontrar soluções para problemas que eles não criaram. A inovação social exige um trabalho sistemático, de qualidade, o uso eficiente dos recursos existentes e a eficácia da colaboração em redes, que facilitem a replicabilidade e a possibilidade de influenciar as políticas públicas.
O papel protagonista das comunidades locais é essencial. A criação da cidadania é um indicador-chave da inovação, num horizonte da sustentabilidade social. A partir da inovação têm vindo a ser reconhecidas tradições e abordagens ancestrais dos povos indígenas e afrodescendentes que enriquecem as nossas visões sobre os desafios actuais.
A inovação exige o recriar da significação da esfera pública. A sua dimensão social, deve ser enriquecida e devemos aprender a reconhecer as contribuições de governos, universidades, empresas e organizações da sociedade civil, num quadro de construção de novas sinergias e de co-responsabilidade.
Para que as experiências de inovação e de participação tenham maior impacto, os governos precisam de aprender a reconhecê-las e a promovê-las. A Ibero-América é uma região particularmente rica no desenvolvimento de novas abordagens e modelos de inclusão social, construídos a partir de múltiplas experiências locais e nacionais, com elevado potencial para se converterem em políticas públicas, baseadas numa verdadeira consulta e participação das comunidades e das organizações. A esfera pública deve ser gerida publicamente.
Já existem inúmeras experiências na Ibero-América de construção de uma nova forma de relacionamento entre governo e sociedade civil, expressas em alguns países na construção de quadros legais de fomento, ainda que persista muito por fazer neste âmbito. Prevalecem ainda lógicas de desconfiança, desqualificação e criminalização da participação social que inibem uma nova forma de relacionamento.
A partir da convicção de que é possível fortalecer a democracia e a justiça social nos nossos países, impulsionados pela dinâmica de interacção enquanto comunidade ibero-americana, fazemos as seguintes recomendações.
Recomendações aos nossos governos
1. Como se tem vindo a insistir nos encontros cívicos ibero-americanos, há uma necessidade de contar com políticas e enquadramentos jurídicos específicos, que promovam e confiram segurança à participação da sociedade civil organizada e sua contribuição para o desenho, avaliação e implementação de políticas públicas.
2. É necessário continuar a promover as experiências de inovação social e gestão do conhecimento para melhorar a qualidade das políticas públicas; neste sentido, os governos podem canalizar mais recursos, favorecer a sua replicabilidade e multiplicação, criar condições de sinergia entre os diversos actores e difundi-las através dos meios de comunicação social.
3. É fundamental um sistema de meios de comunicação social mais democrático, que promova a diversidade e um maior investimento nas plataformas de novas tecnologias, garanta o acesso às mesmas com custos acessíveis nas áreas rurais, que assegurem a apropriação social do conhecimento e uma educação de qualidade.
4. A crise financeira afectou fortemente a cooperação internacional para o desenvolvimento na Ibero-América, razão pela qual os governos devem assumir um papel proactivo nas políticas de cooperação, em especial entre os países do Sul, na afectação dos recursos públicos para o fortalecimento da sociedade civil e das experiências de inovação social.
5. Os governos ibero-americanos devem comprometer-se a implementar nos seus países, o Pacto Mundial para o Emprego, aprovado na última Conferência da OIT, de acordo com os princípios do trabalho decente e envolvendo a sociedade civil na implementação e acompanhamento do mesmo.
6. Construir instrumentos e programas que estimulem o empreendedorismo e permitam à economia social e solidária aumentar o seu papel inovador.
7. Reconhecer, maximizar e potenciar a juventude como sujeito de inovação e desenvolvimento económico e social enquanto impulso substancial à luta contra a crise e deixar de vê-la como um elemento negativo, pessimista e violento da sociedade.
8. Apelamos aos governos que ainda não o fizeram, que ratifiquem o Acordo Multilateral Ibero-americano de Segurança Social. Apoiamos a Estratégia de Higiene e Segurança no Trabalho e solicitamos a sua concretização em políticas nacionais, construídas através do diálogo social.
9. Por fim, apelamos que seja dada continuidade aos Encontros Cívicos e apoio ao acompanhamento da implementação dos acordos resultantes das Cimeiras Ibero-Americanas.
Compromissos
Assumindo-nos como actores co-responsáveis pelo presente e futuro da Ibero-América, comprometemo-nos a:
1. Continuar a melhorar a qualidade das nossas práticas e experiências de desenvolvimento social com uma abordagem de direitos e promoção de uma cidadania activa comprometida com a mudança social.
2. Divulgar amplamente as abordagens e experiências de inovação social que se estão a desenvolver na Ibero-América, para fortalecer a nossa capacidade de criar e distribuir riqueza, conhecimento e coesão social.
3. Promover a participação activa dos jovens na vida pública dos nossos países, como expressão da inovação social, em especial, na renovação das lideranças nas nossas organizações.
Acolhemos a iniciativa de S. Excia. o Presidente da República Portuguesa, Prof. Doutor Aníbal Cavaco Silva, para que seja criada uma plataforma de divulgação de experiências de inovação e inclusão social, a serem avaliadas na próxima Cimeira em Mar del Plata, na Argentina, convidando os nossos governos a comprometerem-se activamente com a mesma.
